... vistoria do exército na vila. Diz o CTN que o tributo é toda... ...lado à forma prescrita na lei. Por lei, temos o art. 146 da C... ...o de lei complementar é o CTN. O fato gerador, previsto no ar... ...édito é o fato gerador do IOF. Mas um fato só pode gerar uma ... ...ador, agora é um fato da vida. À obrigação tributária não se ... ... é a propriedade de um imóvel. Tanto é verdade que a expressã... ...impostos ao governo americano. 2. Direito Tributário na CF/88... ...ele no contexto de um sistema. Se pensarmos em termos normat... ...nosso ponto de partida é a CF. Na CF temos 17 artigos sobre ... ... eles do Art. 145 ao Art. 162. Assim, temos que pensar de fo... ...ustificativas do porque na CF. Nesses artigos teremos diversa... ... passam a ser nosso norteador. Um dos artigos mais importante... ... ordinária ou por norma menor. A principal lei complementar ... ...e pareça é uma lei ordinária). A diferença entre uma lei ord... ...cessidade de lei complementar. União, Estados e Municípios n... ... como os estados e municípios. Certas matérias a CF reservou... ...ela terá abrangência nacional. Exemplo: Situação 1 >> ISS que é competência do Muni... ...nto do tomador. Como resolver? Trago a matéria para competên... ...stador, sendo, portanto, emSP. Vale ressaltar, que não são t... ...ações, dentre outras matérias. O CTN é nossa principal lei c... ...lmente é uma lei complementar. Teremos outras leis complemen... ...erador, base de calculo, etc.) A lei complementar nº 8796/96 ... ...is impostos é o CTN que trata. Há apenas duas exceções a res... ...erva de complementar, que são: - imposto sobre grandes fortun... ...tado em lei complementar; e o. - IPVA, este imposto foi inst... ...ue senão ficaria sem cobrá-lo. Tratado isso, devemos saber q... ...tese de incidência tributária. Quando uma lei ordinária é ed... ...aquele tributo. Exemplo: IPTU. A hipótese de incidência é u... ...a em outro produto (IPI), etc. Porem, essas hipóteses devem ... ...ui descrito, e exposto abaixo: Exemplo: Situação 1 >> Taxa do lixo, é paga em varia... ...r de uma obrigação tributária. Obs.: Vale lembrar que, a hip... ...e sempre respeitar essa linha. Alias qualquer tributo deve re... ...r ele não será constitucional. Quanto a obrigação tributária... ...essória não segue a principal. Obrigação tributária principa... ...iária, DINHEIRO; enquanto que Obrigação acessória: é tudo aq... ... a ocorrência do fato gerador. Assim, se o descumprimento da... ...a obrigação de pagar dinheiro. O único sentido da obrigação ... ...litar a fiscalização do fisco. Exemplo: ao vender uma mercad... ...ar quando de renda eu auferir. Se o fato acontecer em um con... ...inheiro auferido de corrupção. Do fato gerador teremos um ato... ...o tributário (Art. 142 do CTN) “Art. 142. Compete privativame... ...licação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade ... ...e responsabilidade funcional.” Exemplo de lançamento: declara... ...e imposto de renda, ICMS, etc. O lançamento será uma obrigaç... ... acessória será um lançamento. Temos 3 tipo de lançamento: p... ...no Art. 146 da CF dispõe isso. Após o lançamento, cria-se o ... ...á o valor que tenho que pagar. Por isso, sempre terei que ter o lançamento. 3. Limitação ao Poder de Trib... ...imitação do poder de tributar. Temos, no o Art. 146 da CF qu... ...mplementar. (Lei 116/03 - ISS) O CTN estabelece normas gerais... ... tributo será a lei ordinária. Será na lei de ordinária que ... ...tese de incidência tributária. Exemplo: a taxa do lixo anter... ...lei ordinária em nosso estado. As normas gerais sobre a taxa ... ...por meio de uma lei ordinária. A obrigação tributária será de dois tipos: - principal: corresponde ao pagamento do tributo -acessória: corresponde a uma ... ...á investigando o fato gerador. Exemplo: o fato gerador do IC... ... mercadorias pela nota fiscal. Mas a acessória não segue o p... ...incipal, pois não é vinculada. Agora se eu deixar de cumprir... ...ertida em obrigação principal. A multa nesses casos é pesada... ...ização da obrigação principal. O lançamento é procedimento a... ...ente eu preciso do lançamento. A obrigação tributária é um direito do fisco. Com o lançamento teremos: - quem praticou-o que praticou... ...zado, e chamado de lançamento. O CTN elenca 3 tipo de lançam... ... reservada a lei complementar. Conceito de lançamento está no Art. 142 do CTN que diz: “Art. 142. Compete privativam... ...licação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade ... ...de responsabilidade funcional” Os lançamentos são: -por declaração (Art. 147 do CTN) “ Art. 147. O lançamento é efetu... ...dispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaraç... ...es de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na dec... ...ue competir a revisão daquela. Art. 148. Quando o cálculo do ... ..., administrativa ou judicial.” Necessariamente envolve fisco e o contribuinte. No Brasil praticamente não temos esse tipo de lançamento. Exemplo: imposto de importaçã... ...e sobre a bagagem acompanhada. Situação 1 >> Compro coisas no exterior e e... ...anto terei que pagar por elas? Eu desço do avião e tenho que... ... pago o valor devido ao fisco. Meninas, Para lembrar-se dess... ...laram, o resto nunca faz isso. Situação 2 >> Agora, por exemplo, ITBI que ... ...º tipo de lançamento, 5º, etc. Exemplo dado foi o ITBI de Fo... ... o contribuinte tem que pagar. -de oficio (Art. 149 do CTN) “Art. 149. O lançamento é efet... ...istrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não ... ...orma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmen... ...e, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsi... ...ndo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão... ...e se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ... ...ação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que ... ...com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreci... ...casião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, ... ...e ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do ... ... o direito da Fazenda Pública” O lançamento de oficio é aquel... ...eito integralmente pelo fisco. O contribuinte não participa. Ocorrerá em duas situações: - oficio legal ou nos termos ... ... um boleto enviado pelo fisco. - por omissão do contribuinte... ... por meio do auto de infração. Exemplo: Situação 1 >>você está chegando ao Brasil, ... ...ficio em razão da sua omissão. Situação 2 >>Nesse caso, teremos o exemplo ... ...e o supermercado não declarou. As operadoras de cartão de cr... ...r as informações para o fisco. Principio da não cumulativida... ... cumulativo.Exemplo:Situação 1>> a Apple vende seu telefones n... ... homologação (Art. 150 do CTN) “Art. 150. O lançamento por ho... ...ado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pe... ...ior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obri... ...o total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere ... ... penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo... ...de dolo, fraude ou simulação.” Situações > > Porque você paga o IPVA para ... ...ção de competência tributária. Porque que a igreja católica ... ...mitações ao poder de tributar. O Art. 146 da CF fala sobre a reserva de lei complementar. Por exemplo: O CC/02 foi baixado por meio ... ...C? Lei Ordinária e por ai vai. Então porque respeitamos o CT... ...uma lei ordinária o modifique? Pela reserva da lei complementar. Assim se eu publicar uma lei o... ...ibutação, ela NÃO será válida. Temos que respeitar o modo co... ...o, que deve ser pensado assim: - a partir de uma capitulo de... ...a poderá instituir um tributo. Exemplo: Situação 1>> Passamos um tempo estudando p... ... os estados, em SP ou no Acre. Assim qualquer lei que seja p... ...petência, ela não valerá nada. Em resumo, em direito tributá... ...de incidência. Funciona assim. Essa hipótese incidência enqu... ...utária surgir? O fato gerador. Esclarecemos aqui, que por en... ...vo do fisco sem lastro formal. Poderá ser um evento que nem ... ...be, eu não preciso declará-lo. Ocorre que, isso não pode aco... ... lançamento tributário, que é: O ato administrativo que tem c... ...quantificar o montante devido. Agora deixamos de ter uma obr... ...ara ter um credito tributário. Obs.: lembrar, temos um crédi... ...o tributário com o lançamento. Tudo isso falado, é normal ger... ...do em lei complementar (O CTN) Exemplo: Art. 156 da CF: diz que compet... ...cobrar imposto sobre serviços. Situação 1 >> Assim veio uma lei complement... ...çava, era autuada e executada. Não posso pensar o direito tr... ...cobrança do município e pagar. O detalhe é que algumas empre... ...ia para instituir tão tributo. Ocorre que, a CF prevê um nov... ...situação descrita acima não é. Porém no caso de ISS não, poi... ...a querer chamarurubu de louro. Em resumo, essa história foi ... ... um credito tributário . Logo: Se não houver esse caminho, não teremos tributação. 4. Lançamento:Se tivermos de f... ...nto que poderá ser de 3 tipos: - por declaração: que o carac... ...etermina quanto eu devo pagar. -por homologação: é o mais com... ...ico esperando o processamento. - por oficio: ele poder ser po... ... omitiu de fazer o lançamento. Lançamento de oficio legal: n... ...para você o quanto deve pagar. Lançamento de oficio por omis... ...o deixou de declarar impostos. Todo lançamento feito por dec... ...assessoria será um lançamento. Lembrar: se tem que pagar, se... ...rar é uma obrigação acessória. 5. Extinção do Crédito Tribut... ...e forma coercitiva pelo fisco. Quanto eu falo de obrigação t... ...ar ou não, ele tem que cobrar. O Estado se financia principal... ...o do recolhimento de tributos. Será uma fonte de receita der... ...e, ou seja, do nosso dinheiro. Se eu não quiser pagar, na po... ...inha serei obrigado a fazê-lo. Porém, há regras para que o f... ...o valor tributário do crédito. Assim pensamos, até quando um... ...isso é hipotese de incidencia. Situação 1 >> caso da farmacia. As farmacias vendem mercadoria... ... sobre as quais incide o ICMS. Mas tem um tipo de famarcia q... ...O imposto que incide será ISS. Vamos dizer que, um dono de u... ...S ao invez de fazer com o ISS. Não conseguiu pagar mais impo... ...to do ICMS, apenas para o ISS. O equivo do contribuinte ao s... ...acia não deve pagar o imposto. Situação 2 >> caso da igreja universal. A igreja é insenta de imposto... ...elo terreono, e por ai se vai. Nesse caso, a igreja universa... ...por qualquer serviço prestado. Saberei que não tem atividade... ...mposto dos templos religiosos. Ocorre que, no caso da univer... ...aram o emprestimo subterfugio. Conclusão: No CTN que é norma... ...inha para extinção do crédito. Se houver pagamento, houverá ... ... contribuinte o contraditório: 6. Suspensão da exigibilidade... ...o de exigibilidade do crédito? É Uma situação que impede o fi... ...ituído por meio de lançamento. Essa hipóteses são previstas no CTN no Art. 151: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os rec... ...sso tributário administrativo; IV - a concessão de medida li... ...minar em mandado de segurança. V – a concessão de medida lim... ...uído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluí... ...do pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto ne... ...spenso, ou dela consequentes.” Não confundir hipóteses de sus... ... com as hipóteses de extinção. Para lembrar, é melhor memoriz... ...o, formando o que chamamos de: MO oratória DE pósito do seu montante integral RE cursos administrativo CO concessão de medida liminar PA rcelamento A partir do momento que o cred... ...pagar para obter sua extinção. Se o contribuinte não pagar, o credito será exigido. A cobrança de credito tributár... ...judiciário de execução fiscal. Hipóteses de suspensão impedem... ...e cobrar o credito tributário. § Moratória: Esta hipótese se caracteriza c... ...stergado para uma data futura. Moratória sempre dependerá de lei. Exemplo: as chuvas de janeiro ... ...ro, poderão ser pagos em 2016. Lembrar que, não há o perdão d... ...ento desse credito tributário. A moratória invariavelmente é ... .... Não depende do contribuinte. O prefeito, por exemplo, não p... ...tá regra está prevista no CTN. § Deposito do montante integral: Acontece quando o contribuinte... ...uer discutir o credito devido. Difere da consignação, porque ... ...ta para extinguir a exigência. O CTN fala em deposito no mont... ...ral do que está sendo cobrado. O deposito do montante integral será: -ou será o valor do principal... ...posito do montante integral. -ou se depositado depois do ve... ...om a multa e juros incidentes. Exemplo: Situação 1 > >Uma empresa que está em situaç... ... esta participe de licitações. Só terá direito a CND quem est... ...itação ou obter um empréstimo. Assim, a pessoa que possui pod... ...tem a execução está garantida. Assim, vamos dizer que uma emp... ...o e passa a discutir o debito. Obs.: No caso federal, o depo... ...feito até administrativamente. Nesse caso do deposito, irá depender 100% do contribuinte. Obs.: Pergunta do Marcio: Poss... ... dependerá só do contribuinte. Quando o CTN fala em deposito ... ...mente ao deposito em dinheiro. A fiança no caso será uma gara... ...porcentagem exigida é pequena. § Recurso administrativo: Acontece da seguinte maneira: Quando contribuinte faz o lan... ...sco vai direito para execução. Agora, se o contribuinte deixa... ... não foi lançado, por exemplo: Situação 1>> O contribuinte tem uma obriga... ... lançado de ofício pelo fisco. Neste caso, os R$ 20,00 que se... ...arou devedor daqueles R$ 20,00 Agora, os R$ 50,00 lançado pel... ...i declarado pelo contribuinte. Enquanto o processo do recurso... ...ade do credito administrativo. Porque não pode ter prescrição... ...stá podendo cobrar e nem agir. § concessão de medida liminar ... ...de tutela antecipada (IV e V): Ocorre quando, eu não concordo... ...er a exigibilidade do crédito. Exemplo: os locadores de veícu... ...nte não tinha que pagar o ISS. Essa tese venceu, e as locado... ...riam exigibilidade do credito. Mas mesmo com a medida liminar... ...e o que lhe é devido ao fisco. 7. Recurso AdministrativoNo la... ...eder o recurso administrativo. De um modo geral, recurso admi... ...ativo segue a seguinte logica: Defesa de 1ª Instancia >> a Defesa é julgada >> Tem direito a um Recuso >> A uma decisão final >> Se procedente, extingue >> Se improcedente >> Inscrição na Divida Ativa >> Execução. CAF – Órgão de julgamento admi... ...sso administrativo Tributário. TIT –2ª Instancia administrativa de SP. No lançamento por declaração o... ...l) e vai direto para execução. 8. Prescrição e DecadênciaSão ... ...onfusão no direito tributário. Em lato sensu significados: O que é decadência? A decadência atinge o direito ... ...o exercer por vontade própria. Nós temos muitos direitos, alg... ...to ao seguro desemprego decai. Mas alguns não estão, como os ... ...le pode e deve ter a certidão. Em suma, o prazo decadencial a... ...ercido por aquele que o detém. O que é prescrição? Seguindo o exemplo do desempre... ...u perco o prazo prescricional. Assim, o prazo prescricional é a perda do direito de ação. O prazo decadencial ou prescri... ... de longo tempo ou de minutos. Situação 1 >> Exemplo de perca de prazo dec... ...decaio do direito de reclamar. Direito de reclamar pode ser s... ...or isso o prazo é decadencial. Situação 2 >> Agora, se para fazer valer o ... ...veio errado aquilo que recebi. Mas o que isso tem haver com direito tributário? Exemplo: acabou o prazo em ago... ... Porque é simplesmente aderir. Agora que fiz a adesão e a rec... ...azo será o que? Prescricional. Se proponho uma ação porque eu... ...lando que eu decai do direito. Exercício: dizer se é decadência ou prescrição! “O direito da fazenda pública ... ...ados...” – É Prazo Decadencial Porque o credito tributário é ... ...o que ele simplesmente exerce. Outro exemplo, é o ICMS, uma p... ...o decaiu do direito de exigir. Mesmo assim, é capaz do fisco ... ...nstrar que houve a decadência. Também é possível que o credit... ...cional, vide o exemplo abaixo: “ ação para cobrança do credit... ...iva...” – Prazo Prescricional. A prescrição atinge o direito ... ...reito de receber aquele valor. É possível que eu tenha em uma... ...escricional como o decadência. Exemplo: Situação 1>> Imagina que um contribuinte p... ...prescricional para fazer isso. Contudo, falta os 50,00 que o ... ...sso, esse prazo é decadencial. Decadência: Decadência diz respeito à perd... ...uir o credito pelo lançamento. Se não pode constituir o credito, não pode cobrar nada. Tenho um prazo para fazer iss... ...ntar a partir do fato gerador. O que precisamos identificar a... ...rma que vou contar esse prazo. Como contamos o prazo decadencial? Temos um prazo 5 anos para realiza o lançamento. O lançamento por declaração o... ...ra o exercício do seu direito. Temos dois artigos do CTN que... ...73 e 150, parágrafo 4º do CTN. “Art. 173. O direito de a Faz... ...após 5 (cinco) anos, contados: Prazo decadencial = direito de exercer um direito “I - do primeiro dia do exercí... ...to poderia ter sido efetuado;” Funciona assim, exemplo: Situação 1>> Tenho um fato gerador no dia ... ...ncial para fazer o lançamento? Por meio do artigo acima citad... ...Regra geral – Art. 173 do CTN) Este artigo define o lançamento por homologação: “Art. 150. O lançamento por ho... ...ado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo... ...de dolo, fraude ou simulação.” O prazo para homologação do fi... ... uma ação seria prescricional. Homologar significa dizer que ... ...ogo será um prazo decadencial. O problema é que nesse artigo... ...enéfica para os contribuintes. Para resolver esse impasse foi... ...procuradoria, que dizia assim: Quanto estou diante de um tri... ...o lançado, ela fará de ofício. Para a procuradoria a receita... ...ontará 5 anos do fato gerador. Agora, tributo sujeito a lanç... ...regra geral. (Art. 173 do CTN) E ainda, se o a receita detec... ...vendido para pagar menos ICMS. A regra geral (5 anos a conta... ...o para poder cobrar o credito. Como contar o prazo decadencial? O critério geral de contagem v... ...r homologação. Como explicado: Tributo com lançamento por dec... ... 1º dia do exercício seguinte. Tributo com lançamento por homologação: tem discussão; - do que for declarado pelo co... ...eita: contará do fato gerador. - tributo sujeito a lançamento... ... contar do 1º dia do exercício - tiver dolo, fraude ou simula... ... 1º dia do exercício seguinte. Qual é o único caso em que eu... ...or pela jurisprudência do STJ? Lançamento por homologação em... ...e cobrar, se não tive, decaiu. Prescrição: Art. 174 do CTN “Art. 174. A ação para a cobra... ...a sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que... ...dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judici... ...e constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequív... ...mento do débito pelo devedor.” O próprio caput é auto explica... ... Porém atentar para expressão: “constituição definitiva.” – ... ... que ocorre em duas situações: 1º lançamento de ofício: neste... ... tem o direito de se defender: Situação 1 >> O lançamento foi feito em 201... ...mpe com o despacho de citação. Se contribuinte não apresentar... ...partir do momento da execução. 2º Lançamento por homologação... ...artir do vencimento do debito. Causas que interrompem a prescrição: Agora, quanto às causas que in... ...rição, temos que decorar duas: - o despacho do juiz que orde... ... a citação em execução fiscal; - e qualquer ato inequívoco a... .... Por exemplo: o parcelamento. Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução iscal. O prazo prescricional começa a... ...s hipoteses (Art. 174 do CTN): -fim do processo adminitrativ... ... excercer seu direito de ação. -vencimento do tributo declarado O prazo prescricional é interr... ...ivo exercicio do direito pelo: - despacho do juiz que ordenar... ...citação em execução fiscal; e - por qualquer ato inequívoco ... ...imento do débito pelo devedor. Vamos pegar o Art. 2º da referida lei: “Art. 2º - Constitui Dívida A... ...icípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se co... ... antes de findo aquele prazo.” Exemplo: Situação 1 >> Declaro e não pago, e o debit... ... de citação. Houve prescrição? Temos que lembrar que, o prazo... ...de 01/02/2019, está prescrito. Ademais, a lei nº 6.830/80, é... ...é materia de lei complementar. Agora: § Hipotese de inercia do exeq... ...te – Prescrição Intercorrente: Depois de propor ação, o exeq... ...r inerte volta a ter problema. A prescrição que falamos até ... ...hamamos de prescrição direita. Agora, a prescrição por inerc... ...a de prescrição intercorrente. Prescrição Intercorrente: Esta necessariamente começa a... ...do processo de execução iscal. Como ocorre: Exemplo: o juiz dá o despacho... ...caso mais facil de prescrição) O prazo da prescrição intercor... ... processo. (Art. 40 da Lei nº) “Art. 40 - O Juiz suspenderá o... ...correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da ex... ...e judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máxi... ...nará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam,... ...ra prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordena... ...o pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da... ...pela Lei nº 11.960, de 2009).” Importante ressaltar, que o pr... ...to pacifico na jurisprudencia. É vinculado, pois advem de um ... ...istrativo ou que não foi pago. Porém, para fazê-la o fisco nã... ... conhecimento ao contribuinte. Exemplo: ao verificar uma cer... ...crição ou decadencia? Depende. Primeiro, ela tem que necessa... .... Dai, teremos duas situações: -verificar se houve alguma ca... ...o, uma liminar, dentre outros. “Art. 174. A ação para a cobra... ...a sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV - por qualquer ato inequív... ...mento do débito pelo devedor.” Se com 4 anos, 364 dias, o con... ... começa a contar tudo de novo. Já no caso da liminar, deposit... ...a onde parou. Art. 151 do CTN. “Art. 151. Suspendem a exigib... ...ilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os rec... ...sso tributário administrativo; IV - a concessão de medida li... ...minar em mandado de segurança. V – a concessão de medida lim... ...do pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído... ...caso não suspende, interrompe. Parágrafo único. O disposto n... ...spenso, ou dela conseqüentes.” Se o contribuinte pedir o parc... ...direito material de recebê-lo. Não posso pedir restituição d... ...mais o direito de me executar. Pleitear restituição: A prazo prescricional do dire... ... 5 anos a contar do pagamento. “Art. 168. O direito de pleit... ...o de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I... ... art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso II... ...ndido a decisão condenatória.” § Tese dos 5 + 5 = antigo entedimento do STJ. Ocorria nas hipoteses de lanç... ...dia a restituição por 10 anos. Então veio a Lei Complementar... ...5 anos do pagamento realizado. Resumindo, tenho 5 anos para p... ...amente de qualquer lançamento. “Art. 168. O direito de pleite... ...o de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I... ... art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso II... ...ndido a decisão condenatória.” Falamos sobre decadência e pre... ...scrição do credito tributário. Quando o contribuinte paga ind... ...essa regra tem que memorizar). Prazo prescricional é interrom... ...buição da ação de restituição. O contribuinte pode restituir ... ...oativos a propositura da ação. Exemplo: Então, se eu vou dist... ...uele mês, será um mês perdido. Quando o contribuinte faz o pa... ...ição por 10 anos. (Tese 5 + 5) O poder executivo para concert... ...plementar 118/2005, que dizia: “Art. 3o Para efeito de interp... ... do art. 150 da referida Lei.” Porque ele fez isso e usou o termo interpretação? Art. 105 e 106 do CTN: “Art. 105. A legislação tribut... ...leta nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando s... ...os dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo co... ...falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidad... ...ente ao tempo da sua prática.” Ele fez e usou o termo interpr... ...nterpreta, ela cria uma regra. 9. Extinção do CréditoHipótese... ... do credito (Art. 156 do CTN): “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e... ... artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagame... ...isposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa... ...ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em ... ...pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá... ...sposto nos artigos 144 e 149.” § Pagamento: Feito o pagamento está extinto... ...mento feito de forma indevida. Pagamos de forma indevida, qua... ...alor de um crédito tributário. Exemplo: Situação 1 >> um cliente que pagou o COFINS... ... posteriormente a restituição. Podemos também pedir a restitu... ... indevidamente pelo município. Situação 2 >> Agora olha só, eu tenho um tr... ... restituído aos contribuintes. Art. 160 do CTN: “Art. 160. Quando a legislação... ...sivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação ... ...nas condições que estabeleça.” Por exemplo, quando o lançamen... ...contribuinte, e por aí se vai. Art. 161 do CTN: “Art. 161. O crédito não integ... ...esta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de... ...à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo n... ...al para pagamento do crédito.” Obs.: Curiosidade: SELIC é a t... ...se não tiver nada será 1% mês. Consulta fiscal é o pedido for... ...zer o recolhimento do tributo. § Consignação em pagamento: ( ... ...Art. 164 cc 156, VIII, do CTN) “Art. 164. A importância de cr... ...lo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ... ...imento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebi... ...trativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais d... ...o sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode ver... ...o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a cons... ...ízo das penalidades cabíveis.” Significa uma medida judicial ... ...o sobre do mesmo fato gerador. Exemplo: Situação 1>> empresa que imprimiam cartão ... ...CMS. Para quem deveriam pagar? Neste caso, entra a ação de consignação de pagamento. O contribuinte que praticou o ... ...s A e B, eles que se resolvam. § Compensação (Art. 170 do CTN): É o encontro de contas. Assim,... ...es e devedores ao mesmo tempo. Por exemplo: A deve R$ 100,00 ... ...a B e B deve R$ 100,00 para A. No direito tributário, é neces... ...para que a compensação ocorra. Ou seja, tenho credito de R$ 1... ...tituição desse valor dinheiro. Já que a receita me deve R$ 10... ...enho de crédito com a receita. A compensação dependerá de previsão em lei ordinária. Antigamente, no caso federal, ... ...dência com o imposto de renda. Atualmente, também consigo co... ..., por exemplo, Pis com Confis. O que NÃO PODE é compensar tr... ...sar ISS de SP com o ISS de RJ. Exemplo: Situação 1 >> os impostos arrecadados pelos... ...ensar esses tributos entre si. “Art. 170. A lei pode, nas con... ...ivo contra a Fazenda pública.” Agora quanto ao Art. 170 A: an... ...o final transitado em julgado. “Art. 170-A. É vedada a compen... ... respectiva decisão judicial.” § Transação: É permitida no direito tributário mas depende de lei. A lei será ordinária do ente ... ...ncia para instituir o tributo. Não existe transação no âmbito... ...dinária federal prevendo isso. É rara uma lei que prevê a tr... ...omo uma das forma de extinção. “Art. 171. A lei pode faculta... ...xtinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indica... ...zar a transação em cada caso.” § Remissão: É o perdão do debito, também dependera de lei. Esta lei é ordinária e de com... ... ente que instituir o tributo. Algumas remissões geral ampla... ...ções que são previstas em lei. “Art. 172. A lei pode autoriz... ...crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância exc... ...ivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüida... ...pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a d... ...itório da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho re... ...el, o disposto no artigo 155.” Obs.: não confundir hipóteses ... ...eses de suspensão (MODEROCOPA) § Conversão de deposito em renda: Exemplo: proponho ação judicia... ...ito por um lançamento decaído. Para suspender a exigibilidad... ...eu deposito o valor do debito. Não terá sentido a propositur... ...orçada, o que eu já depositei. Vamos dizer que ação tramita ... ...sito realizado será levantado. Agora, se o contribuinte perde... ...eposito pelo fazendo pública). O deposito do montante integral será: -ou será o valor do principal... ...posito do montante integral. -ou se depositado depois do ve... ...om a multa e juros incidentes. § o pagamento antecipado e a ... ...o artigo 150 e seus §§ 1º e 4º Diz respeito aos tributos feit... ...omologação, extingue o debito. Caso não haja a homologação e... ...inguir por homologação tácita. § a consignação em pagamento,... ...isposto no § 2º do artigo 164: Nunca devemos nos referir a co... ...ero pagar, fareia consignação. Farei: Porque não sei para quem paga... ...ção, eu pago para quem ganhou. § a decisão administrativa ir... ...ser objeto de ação anulatória; Aqui estamos falando do lançam... ...istrativa, extingue o credito. § a decisão judicial passada em julgado Qualquer decisão do poder judi... ...obrança do credito tributário. § a dação em pagamento em ben... ...ondições estabelecidas em lei: É possível que uma lei permita... ...ns imóveis. Em SP é permitido. Exemplo: Eu contribuinte possu... ...mente o debito estará extinto. Se o valor do imóvel for maio... ...uinte, sob forma de precatória Por Graziele Brito

...ios de Prova no Processo Penal Verdade Real x Verdade FormalVerdade Real ->> É a verdade daquilo que efeti... ...nte aconteceu.Verdade Formal ->> É a verdade que existe no pro... ...ue a juíza voltasse a estudar. Tal situação polêmica vêm de ... ...ível de se trazer ao processo. A percepção de cada indivíduo ... ...ento que acabara de acontecer. Se a encenação tratada em sala... ...o e a absolvição do indivíduo. O processo civil cuida da verd... ...ão pode ser alcançada de fato. Imaginem que a verdade real se... ...nçará a totalidade do círculo. A doutrina clássica divide a v... ...como efetivamente aconteceram. A doutrina moderna critica es... ...erial probatório desenvolvido. É fato que nunca se conseguirá... ...principalmente na seara penal. A verdade é, então, fruto da a... ...e liga-se diretamente ao juiz. Presunção de inocência (Não c... ...ração prévia de culpabilidade) “CF – Art. 5º, LVII - ninguém... ...sentença penal condenatória;”. Para tratar da presunção de in... ...o um réu confesso estar solto. O artigo da Constituição Feder... ... até que se prove o contrário? Não. O acusado deve ser tratad... ...nte até o trânsito em julgado. Tratar como inocente alguém qu... ... para evitar abusos do Estado. Não significa que não possa ha... ... do acusado em processo penal. Sistemas de Avaliação da Prova... ... pela Lei nº 11.690, de 2008). ÍNTIMA CONVICÇÃO – O juiz deci... ...s jurados do plenário do júri. Quando um casal discute o prog... ...icção funciona da mesma forma. PROVA LEGAL OU TARIFADA – Por ... ...fissão é a rainha das provas”. Não é admissível no nosso sist... ...ícios deste sistema no Brasil. Parágrafo único. Somente quant... ... estabelecidas na lei civil.”. Art. 155, § único. O óbito, po... ...ge a formalidade da lei civil. “Art. 158. Quando a infração d... ...i-lo a confissão do acusado.”. Art. 158. Obrigatoriedade do e... ...nfrações que deixam vestígios. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO O... ... (art. 155, CPP e 93, IX, CF). “IX todos os julgamentos dos ó... ...nstitucional nº 45, de 2004)”. O Richarlyson, ex-jogador do S... ... de ofender dos comentaristas. O problema foi que parte da fu... ...ue formem a sua própria liga”. Esse juiz foi denunciado na co... ...e incida na prática criminosa. A extensão do livre convencime... ...ntendimento do órgão colegiado Poderes Instrutórios do juiz (... ..., facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de in... ...proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da i... ...úvida sobre ponto relevante.”. Trata-se da possibilidade de ... ... dúvida sobre ponto relevante. A doutrina entende que este ar... ...ncípio do “in dubio, pro réu”. A jurisprudência carece de gra... ...juiz são válidos e aplicáveis. Modalidades de Ônus da Prova (... ...ova: o objetivo e o subjetivo. OBJETIVO – É dirigido ao juiz,... ...as que o juiz usa para julgar. SUBJETIVO – É destinado à cond... ... o que as partes devem provar. O CPP estabelece isso no artig... ...que cada parte precisa provar: Se a acusação alega o dolo, el... ...l (beyond a reasonable doubt). Se houver uma dúvida razoável ... ...r além de uma dúvida razoável. Ou seja, a doutrina critica es... ...nação além de dúvida razoável. Contudo, o código é incongruen... ...lver (art. 386, VI, 2ª parte). ”Art. 386. O juiz absolverá o ... ...positiva, desde que reconheça: VI – existirem circunstâncias... ...dúvida sobre sua existência;”. O princípio do “in dubio, pro ... ... direito fazer esta distinção. Prova Ilícita no Processo Pena... ...er atingida em todos os casos. Repúdio ao “male captum, bene ... ...obtida por esses meios dúbios. A história repudia isso porque... ...itos passam a ser respeitados. Conceito e efeitos pré-2008 “CF – Art. 5º, LVI - são inadm... ... obtidas por meios ilícitos;”. A CF prevê a prova ilícita no ... ...cita. O CCP não trata do tema. Utilizava-se o conceito do ita... ...ova ilegítima e prova ilícita. PROVA ILEGÍTIMA – Viola direito processual. Gera nulidade. Quando se inverte a ordem de t... ...ma. O ato é anulado e refeito. PROVA ILÍCITA – Viola direito ... ...bilidade e o desentranhamento. Quando existe a tortura, a re... ...u privacidade de alguma forma. Conceito pós-2008 A CF não muda. Em 2008 o CPP g... ... qual conceitua prova ilícita. “Art. 157. São inadmissíveis, ... ...a pela Lei nº 11.690, de 2008) § 3o Preclusa a decisão de d... ...rtes acompanhar o incidente.”. PROVA ILÍCITA – É a obtida com... ...ente de inutilização da prova. Pela letra fria do código não ... ...aproximadas de qualquer forma. A doutrina continua a ler a de... ...a prova nula de prova ilícita. A consequência da prova ilícit... ...a instauração da investigação. O parágrafo quarto do artigo 1... ...rio dobrar o número de juízes. Ocorre que isso não é bem verd... ...do nos casos de prova ilícita. Por conta deste veto, a jurisp... ...deve ser afastado do processo. A doutrina critica esta destru... ...a a obtenção da prova ilícita. 1. Hipóteses de Admissibilidad... ...o de sangue e recebe um golpe. Quando o homem acorda, ele de... ...me era o homem de um braço só. A caminho do julgamento, acont... ...adas para a absolvição do réu? PROVA ILÍCITA PRÓ-RÉU – A prov... ...sada para a absolvição do réu. A doutrina amplamente majoritá... ...cessidade ou legítima defesa). Quando a doutrina defende isso... ...ido à excludente de ilicitude. O professor (exclusivamente) d... ...ela que é imputada ao sujeito. 2. Princípio da Proporcionalid... ...rincípio da Proporcionalidade. Origem Histórica Esse princípio surge no caso d... ...té que a população aumentasse. Um farmacêutico, que preenchia... ...mente na Corte Constitucional. Sua alegação era de que a lei ... ... fundamentais é válida ou não. Por isso que o princípio tamb... ...ição de direitos fundamentais. A Corte Alemã estabeleceu como... ...ionalidade em sentido estrito. Em outro caso, criou-se a Teor... ... (teste da proporcionalidade). ADEQUAÇÃO – Uma medida é adequ... ...enção do resultado pretendido. NECESSIDADE – Uma medida é nec... ...esultado de igual intensidade. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO E... ...onstitucionalmente existentes. É necessário avaliar a medida ... ...oporcional em sentido estrito. Quando uma medida passa por e... ...vel de apreciação no processo. Imaginem que a polícia entra n... ...infantil. Essa prova é válida? A tortura do pedófilo pode le... ...ial do crime? Sim. É adequada. Entrar na casa de alguém sem a... ... a prova em questão é ilícita. 3. Tricking Bomb ScenariumÉ um... ...rincípio da proporcionalidade. Imaginem que existe uma bomba... ...m autorização para torturá-lo. Neste horário, todas as escol... ...nte às 8:00. O que você faria? Os utilitaristas trabalham com... ...peito para obter a informação. Suponha que ele se recuse term... ...da assim, o suspeito não fala. Os policiais trazem, então, o ... ...e mais tão proporcional assim. Isso é um cenário armadilha. É... ...nário é impossível de existir. 4. Prova Ilícita Derivada (Fru... ...Lumber & Co. X EUA - 1920. Nome: Caso Nardone x EUA – 1937. No Brasil: CF não prevê. O CPP... ... toda a prova que dela derive. “Art. 157, § 1º: São também in... ...pela Lei nº 11.690, de 2008).” Imaginem que um policial tortu... ...scobre a localização da bomba. Excluindo a existência da tor... ... toda a prova que dela derive. Passemos ao exame de um exemp... ...ras provas e assim por diante. As provas produzidas de maneir... ...te Collor e ele foi absolvido. A prova ilícita derivada tem a... ...a originária (art. 157, § 1º). Hipóteses de Admissibilidade 4.1. TEORIA DO NEXO CAUSAL ATE... ...O: Caso Wong Sun x EUA – 1963. Wong Sun morava em um apartame... ...issão, sob tortura, é ilícita. Ao tomar conhecimento da confi... ... base nessa segunda confissão. A Suprema Corte Americana defe... ...da é tênue, sendo esta válida. Aplicado no caso Gafgen x Alem... ... Corte Europeia de D. Humanos. Gafgen era um homem pobre que ... ...que a criança foi sequestrada. No quarto dia de investigação,... ...tuprá-lo durante a noite toda. Após a tortura, Gafgen confess... ...é condenado á prisão perpétua. Processando a Alemanha na Cort... ...resença do advogado e do juiz. Por essa teoria, quando o nexo... ...ista no art. 157, § 1º do CPP. “Art. 157, § 1º: São também in... ...pela Lei nº 11.690, de 2008).” A crítica da doutrina é que is... ... com a outra (prova derivada). Outra crítica é que não se lim... ...ssibilidade de prova derivada. O que gera a inconformidade da... ... a aplicação da lei no Brasil. O contraponto dessa segunda cr... ...ficaria estagnado eternamente. 4.2. TEORIA DA DESCOBERTA INEV... ...L: Caso Nix x Williams – 1984. Uma criança desaparece em um d... ...contra a criança desaparecida. O entendimento da Suprema Cort... ...de ser usada a prova derivada. Examinemos a questão partindo ... ...ular do suspeito desbloqueado. A polícia liga para o último ... ...ava de prova ilícita derivada. O Supremo Tribunal Federal def... ... informação de qualquer forma. Sendo assim, ainda que ilícita... ...de ser usada a prova derivada. No caso Champinha, segundo as ... ...ar ao centro de investigações. Depois, a polícia descobre que... ...o se falar em inevitabilidade? A crítica da doutrina é que is... ...ova derivada da prova ilícita. O professor admite a validade ... ...vel a ocorrência dessa medida. No caso do celular é possível ... ...ilares. É uma medida de praxe. A admissibilidade desta prova ... ...izada naquele caso específico. Não se aplica a teoria da prop... ...as atuam de maneira diferente. O princípio da proporcionalid... ... é prevista no art. 157, § 2º. “§ 2o Considera-se fonte indep... ...pela Lei nº 11.690, de 2008)”. 4.3. TEORIA DA FONTE INDEPENDE... ...NTE: Caso Murray x EUA – 1988. Dois policiais decidem entrar ... ...asa para conseguir um mandado. Os policiais conseguem o manda... ...ortanto, eivadas de ilicitude. A Suprema Corte defendeu que q... ...e a ilícita e usa-se a lícita. No Brasil, essa teoria foi usa... ...o bancário sem ordem judicial. A partir daí, é instaurada uma... ...stigados. Essa prova é lícita. A crítica a essa teoria é que... ... ser refeita a qualquer tempo. A teoria da fonte independente... ...er recolhida de outra maneira. “Art. 157, § 1º: São também in... ... pela Lei nº 11.690, de 2008). § 2o Considera-se fonte indep... ...pela Lei nº 11.690, de 2008)”. No § 1º do art. 157 está posit... ...tratarem de coisas diferentes. Provas em Espécie 1. Exame de Corpo de Delito &a... ...cias em Geral (art. 158 a 184) Conceitos CORPO DE DELITO – É o conjunto... ...ementos sensíveis da infração. EXAME DE CORPO DE DELITO – É a... ...recai sobre o corpo de delito. PERÍCIAS – Demais perícias. Essa classificação é important... ...e corpo de delito do art. 184. Obrigatoriedade do Exame de Corpo de Delito (art. 158) “Art. 158. Quando a infração d... ...i-lo a confissão do acusado.”. Imaginem duas situações: a) o ... ...vestígio, já a agressão deixa. O exame de corpo de delito, d... ...o poderá suprir-lhe a falta. Modalidades de Exame de Corpo de Delito DIRETO – É o exame de corpo de... ...ração. Ex. Exame Necroscópico. INDIRETO – Existem duas posições: è Ampliativa (STF): O exame d... ...unhas, nos termos do art. 167. “Art. 167. Não sendo possível ... ...l poderá suprir-lhe a falta.”. è Restritiva (Nucci): É o exam... ...se tratando de prova pericial. Imaginem que uma mulher faça u... ...os ocorridos durante o aborto. Os peritos não inspecionarão o... ...e de corpo de delito indireto. A posição ampliativa afirma qu... ...e de corpo de delito indireto. Ocorre que o testemunho da pes... ...lo sistema legal (restritiva). Peritos (art. 159) “Art. 159. O exame de corpo de... ... de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito ofici... ...ada com a natureza do exame.”. QUANTIDADE DE PERITOS – Como r... ...ado pelo juiz para aquele ato. Os peritos não-oficiais têm qu... ...romisso é mera irregularidade. Exceção: Crimes contra a Prop... ...aterial de ação penal privada. Quem fabrica peças falsificada... ...ciais, nos termos do art. 527. “Art. 527. A diligência de bus... ...o encerramento da diligência.” PRAZOS PERICIAIS – Como regra,... ...prazo da perícia é de 10 dias. “Art. 160. Os peritos elaborar... ...derão aos quesitos formulados. Parágrafo único. O laudo peri... ... a requerimento dos peritos.”. Exceções: a) Nos crimes contra... ...hal poderá suprir-lhe a falta. “Art. 168. Em caso de lesões c... ...o acusado, ou de seu defensor. § 1o No exame complementar, os... ... a deficiência ou retificá-lo. § 2o Se o exame tiver por fim... ...ias, contado da data do crime. § 3o A falta de exame compleme... ...rida pela prova testemunhal.”. Na prática, esses prazos são i... ... devido ao excesso de serviço. ATUAÇÃO DOS PERITOS – Elaboraç... ...ita em qualquer dia e horário. “Art. 161. O exame de corpo d... ...lquer dia e a qualquer hora.”. Os peritos respondem a quesito... ...tados até o início da perícia. “Art. 159, § 5º: Durante o cu... ...o às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos per... ...ostas em laudo complementar;”. Além disso, os peritos também ... ...que se trata de opção do juiz. As partes não influenciam na ... ...o tem aplicabilidade prática). ASSISTENTE TÉCNICO – Art. 159. “Art. 159, § 4º: O assistente... ...rtes intimadas desta decisão.” Existe uma forte influência il... ...ou ser um método ultrapassado. Na seara civil, o assistente t... ...ndo outras soluções possíveis. CPP: o assistente técnico pre... ...orma como está escrito na lei. 2. Interrogatório (art. 185 a 196) Obrigatoriedade Um dos problemas do estudo do ... ..., a pessoa só depõe se quiser. No Brasil, o ato do interrogat... ...gatório, sob pena de nulidade. No primeiro grau, o réu é inte... ...ador relator ouvirá o acusado. Local de Interrogatório “Art. 185. O acusado que compa... ...sor, constituído ou nomeado.”. RÉU SOLTO – O réu solto será o... ...de construção jurisprudencial. RÉU PRESO – Quando o réu está ... ...órum; ou por videoconferência. “§ 1o O interrogatório do réu... ...nsor e a publicidade do ato.”. è Videoconferência: Pelo siste... ...bimento estão em rol taxativo. “§ 2o Excepcionalmente, o juiz... ...imagens em tempo real, [...]”. “§ 3o Da decisão que determina... ... (dez) dias de antecedência. § 4o Antes do interrogatório p... ...400, 411 e 531 deste Código.”. Hipóteses de Admissibilidade “§ 2o Excepcionalmente, o juiz... ...uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à seguranç... ...ugir durante o deslocamento;”. Não precisa de sentença confi... ...inosa, basta fundada suspeita. “II - viabilizar a participaç... ... outra circunstância pessoal;” “III - impedir a influência d... ...mos do art. 217 deste Código;” Nesses casos, primeiro se ten... ...ogatório por videoconferência. “IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.” Acontece quando há uma calami... ...do cai uma ponte, por exemplo. O professor critica esse artig... ...rticipa da colheita de provas. Por que não realizar o interro... ...ocesso no foro onde ele corre. Há uma resistência infundada à... ...ompanhar seu próprio processo? Momento do Interrogatório A sequência de atos da audiênc... ... juiz seguindo a ordem abaixo: Ofendido Testemunha de Acusação Testemunha de Defesa Antes do Assistente técnico, o Perito Acareação Reconhecimento Interrogatório Outras provas: o juiz decide p... ...ela produção de outras provas. Na Lei de Drogas e no rito da ... ...ara o último ato da audiência. O STF e o STJ entendem que o i... ... que os de tráfico de drogas). O Marco perguntou ao professor... ...ntão vou tentar melhorar isso. A lei processual penal tem efe... ...deveriam respeitar essa norma. Por exemplo, eu tenho 3 casos:... ... que esta tem efeito imediato. Não é bem que o efeito da norm... ...ois ela se tornaria irregular. Existe previsão legal dispond... ...ogatório como meio de defesa). Procedimento do Interrogatório Qualificação do acusado “Art. 186. Depois de devidamen... ...ntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, q... ...etado em prejuízo da defesa.”. A primeira coisa que o acusado... ...cusado mentir na qualificação. No entanto, existe acórdão is... ...livrar da prisão em flagrante. Imaginem que o professor solic... ...co para identificar o sujeito. Assim, essa atitude de mentir ... ...e encaixar no contexto do CPP. O professor defende o ponto do... ...o é pra colocar isso na prova. Após a qualificação, o juiz al... ...a sobre o direito ao silêncio. Interrogatório sobre a pessoa do réu Segundo o CPP, o interrogatóri... ...essoa do réu e sobre os fatos. “Art. 187. O interrogatório se... ...a do acusado e sobre os fatos. § 1o Na primeira parte o inter... ... dados familiares e sociais.”. A finalidade do interrogatório... ...inalidades, mas não é a única. Imaginem que o capataz de uma ... ...gibilidade de conduta diversa. Portanto, o interrogatório sob... ...não somente a fixação da pena. Interrogatório sobre os fatos § 2o Na segunda parte será perguntado sobre I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; II - não sendo verdadeira a a... ...ca da infração ou depois dela; III - onde estava ao tempo em... ...ração e se teve notícia desta; IV - as provas já apuradas; V - se conhece as vítimas e t... ... tem o que alegar contra elas; VI - se conhece o instrumento... ...cione e tenha sido apreendido; VII - todos os demais fatos e... ... e circunstâncias da infração; VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa. O juiz não pode simplesmente p... ...e essas perguntas são mínimas. “Art. 188. Após proceder ao i... ...nder pertinente e relevante.”. Feito isso abre-se o interroga... ...do, salvo no plenário do júri. Para o STF o advogado de um do... ...e ter havido delação premiada. 3. Documentos (art. 231 a 238). Conceito “Art. 232. Consideram-se docum... ...éis, públicos ou particulares. Parágrafo único. À fotografia ... ...á o mesmo valor do original.”. “Art. 479. Durante o julgament... ...ando-se ciência à outra parte. Parágrafo único. Compreende-s... ...ão e julgamento dos jurados.”. O conceito de documento está p... ..., vídeo, jornal, revista, etc. Juntada dos Documentos Observando o procedimento ordi... ...esso penal funciona diferente. “Art. 231. Salvo os casos expr... ...m qualquer fase do processo.”. Como regra, pode-se juntar documentos a qualquer tempo. A exceção está no rito do júr... ... contado em dias úteis no CPP. “Art. 479. Durante o julgament... ...do-se ciência à outra parte.”. Os livros de doutrina não são ... ...mentação, não é meio de prova. No dia do júri do Mizael Bispo... ...não pode se referir aos fatos. Ata Notarial É o mecanismo pelo qual são fi... ...obre o que ele vê na internet. Imaginem que uma pessoa venha... ...sário emitir uma ata notarial. A pessoa se dirige até o cartó... ...ndo o que lhe foi apresentado. Discute-se a natureza jurídic... ...o conseguiu explicar o porquê. Imaginem que um tabelião viu u... ...re esta situação e a internet? Há limites sobre o que pode se... ...a situação por ele vivenciada. A ata notarial não é uma prova... ...e está descrito ali é verdade. Note-se que podem existir vári... ...creve, o que lhe foi mostrado. O poder judiciário dá muito va... ... apenas mais um meio de prova. 4. Acareação (art. 229) Conceito Mirabete afirma que acarear “é... ...sas pessoas forem divergentes. Sempre que houver divergência ... ...es poderá haver uma acareação. Imaginem que a Camila falou qu... ...so o juiz iniciou a acareação: - Camila, você tem certeza que... ...a era azul, como você apontou? - Sim. - Então a Juliane mentiu em seu depoimento? - Sim. - Por que ela mentiria no depoimento? - Eu não posso explicar os mot... ...para ela! (Haha, até parece!). - E você, Juliane? Tem certeza do que a senhora falou? - Não. - A senhora vai manter o que disse ou prefere retificar? - Vou retificar. - E por quê? A senhora mentiu antes? E blá, blá... Quem pode ser acareado? Todos podem ser acareados. Réu... ...x testemunha; vítima x vítima. Pressupostos No caso dos Nardoni, depois qu... ...riu e depois deferiu o pedido. Do ponto de vista da estrita t... ...doni ainda não tinham deposto. O pressuposto da acareação é, ... ...ncia e que ela será relevante. Procedimento Colocam-se as pessoas lado a l... ...u, na intenção de confundi-lo. É possível a acareação por ca... ...o tentará sanar a divergência. O professor iniciou uma discus... ...junho. Nada útil para a prova. 5. Oitiva do Ofendido (art. 201) O ofendido é a vítima do crime. Obrigatoriedade É obrigatória a oitiva do ofen... ... de um homicídio, por exemplo. O ofendido não está incluído n... ...ará a sua condução coercitiva. Intimação de determinados atos O ofendido será intimado da pr... ...ntença e acórdãos posteriores. A lei pretende uma maior parti... ...ica, como e-mail, ou facebook. Muitas vezes, o ofendido não t... ... acesso ao ofendido, o oprima. Por mais que a lei diga “será”... ...e informá-lo sobre o processo. Tratamento por Equipe Multidisciplinar Se o juiz entender necessário,... ...ensas do ofensor ou do Estado. Percebendo que a vítima ficou ... ...endido aceite fazer a terapia. Com base nesse artigo, é possí... ...ológico para vítimas de crime. 6. Reconhecimento (art. 226)Ob... ...e ser de pessoas ou de coisas. Reconhecimento Fotográfico O CPP não prevê o reconhecimen... ...tros elementos de prova (STJ). Procedimento 1º Haverá a descrição da pessoa a ser reconhecida. 2º A pessoa cujo reconheciment... ...a tiverem qualquer semelhança. 3º Aponta-se a pessoa. 4º Lavra-se o auto de reconhec... ...imento (positivo ou negativo). O grande problema está no empr... ...om apenas a pessoa do acusado. Para a jurisprudência majoritá... ...onhecimento de pessoa sozinha. Imaginem que uma mulher é roub... ...ecer a que estava ao seu lado. Passadas duas semanas, ela foi... ...ao prestar seu reconhecimento. Notem que a vítima não acusou ... ...u, e os dois foram absolvidos. Utilizando a comparação com o ... ...das falsas memórias da vítima. 7. Prova Testemunhal (art. 202... ...225) Quem pode ser testemunha? Como regra, qualquer pessoa po... ...ompromisso de dizer a verdade. No processo penal, as restriçõ... ...nimigo capital. 206 e 207 CPP. TESTEMUNHA DISPENSADA – São te... ...em o risco de mentir em juízo. Imaginem que a Ângela, mãe de ... ... que dizer quando questionada. Se a lei exigisse que ela depu... ...inda que separado) do acusado. Essas pessoas, por existir o r... ...s no rol tem o dever de depor. Se a testemunha dispensada for... ... depor não presta compromisso. TESTEMUNHA PROIBIDA – São test... ...são, tem o dever de não depor. Algumas profissões tem o sigil... ...das de depor contra o acusado. Não se trata da proibição gené... ...encontrava em dever de sigilo. No processo penal, a intimidad... ... o objeto do próprio processo. Por exemplo, o terapeuta do Ma... ...poderia acontecer no processo. No entanto, o depoimento da te... ...dito entre uma parte e outra]. O advogado não poderá depor ne... ...ireito penal quanto no civil). Regra: Qualquer pessoa pode ser testemunha Exceções Testemunha Dispensada: Rol do ... ...ituírem o único meio de prova. Testemunha Proibida: Pessoas p... ...rá depor contra o seu cliente. Quantidade de Testemunhas Em regra, são oito testemunhas... ... a defesa de cada um dos réus. É importante lembrar que no pl... ...eito no procedimento especial. Regra: 8 testemunhas para acusação / defesa. Exceções Procedimento do Júri: 8 testem... ...se preliminar + 5 no plenário. Procedimento Sumário: 5 testemunhas. Leis especiais: Algumas leis e... ...bre o número de testemunhas. Momento para arrolar testemunhas As testemunhas podem ser arrol... ...sposta à acusação pela defesa. Segundo o artigo 400 do CPP, p... ...strução, debates e julgamento, Regra: Denúncia / Queixa-Crime para a acusação; Resposta à acusação para a defesa. Exceções Testemunhas do Juízo: Ao final... ...ra completar seu conhecimento. Mutatio Libeli: Art. 384. Procedimento para a oitiva da testemunha A primeira coisa a ser realiza... ...la dá seu nome, endereço, etc. Depois haverá a contradita, q... ...posa do acusado”, por exemplo. Rejeitada a contradita, ou se... ... a que está se compromissando. Antes de 2008, o sistema de o... ...iz era o primeiro a perguntar. A partir de 2008, entra em vi... ..., complementando o depoimento. Ocorre que, na prática, isso n... ... a parte comprovar o prejuízo. No plenário do júri (2ª fase),... ...a perguntar para a testemunha. A ordem de oitiva das testemu... ...epois a defesa e então o juiz. Meios de Obtenção de Prova1. Busca e Apreensão Modalidades PESSOAL – Não precisa de manda... ...speita. (art. 240, § 2º, CPP). Fundada suspeita significa exi... ...etos que são provas do delito. O Madeira defende que isso nã... ..., ou inadequado ao local, etc. è A busca e apreensão em Mulhe... ...ízo da diligência. (art. 249). DOMICILIAR – Há previsão no ar... ...te o dia com mandado judicial. Em tese, o consentimento pode ... ...sso não acontece na vida real. Com o consentimento, a busca p... ...mandado, apenas durante o dia. Nos casos de crime permanente,... ...a ocorrência da prova ilícita. Imaginem duas situações: 1 – O... ...lito pelo depósito das drogas. Há uma diferença gritante entr... ... vai validar a entrada ilegal. Agora, se o policial passar e ... ...soa pode realizar o flagrante. è Domicílio (art. 150, § 4º e 5º, CP) Qualquer compartimento habitad... ...e alguém exerce sua atividade. A parte do consultório em que ... ...essoa lá exerça sua atividade. è Dia/ Noite Dia é o período de luminosidad... ...:00 horas (Adotado no Brasil). É importante salientar que est... ...epois, não há problema nenhum. O Madeira defende o uso do con... ...e está deserta e todos dormem. 2. Busca e Apreensão em Veícul... ... busca e apreensão domiciliar. As cabines dos caminhões que ... ...ortanto, a busca será pessoal. Serendipidade (serve para Bus... ...ão e Interceptação telefônica) Imaginem que é emitido um mand... ...infantil. Essa prova é lícita? Existe uma mania brasileira de... ...a situação para Serendipidade. Outro exemplo, um traficante m... ...com seu telefone interceptado: - Alô. Que bom que você ligou... ...sa quadrilha.. Isso, tá morto. Agora imagine que o discurso tenha se dado assim: - Alô. Que bom que você ligou.... ...tava pegando.. Isso, tá morto. É a mesma história, se investi... ...onexão com o fato investigado. SERENDIPIDADE DE PRIMEIRO GRAU... ...ia, pode ser usada esta prova. SERENDIPIDADE DE SEGUNDO GRAU ... ...penas como “notitia criminis”. 3. Interceptação Telefônica (L... ...96/96 e CF, 5º, XII) Cabimento Tanto a CF quanto a lei dizem ... ...ou instrução processual penal. Houve um caso, há alguns anos,... ...a estaria resolvido em 5 dias. O STJ entendeu que é possível ... ...etti – Julgado em 28/06/2011). 4. Prova EmprestadaÉ possível ... ... Jr. – Julgado em 18/04/2013). Por exemplo, quando é um funci... ...a nos outros ramos do direito. Cabimento de Interceptação de... ...rt. 1º, § único, Lei 9.296/96) Aplica-se também para fluxo de... ... a captação do fluxo de dados. O artigo 5º, XII, CF, trata ex... ...dência convalida esta posição. Imaginem que uma pessoa cria u... ...os crimes essa pessoa cometeu? O uso do celular é algo pesso... ... sim quando ela não se aplica. Não cabe interceptação telefônica nas seguintes hipóteses: è Se não houver indícios razoá... ...ritério subjetivo e impreciso. è Se a prova puder ser feita p... ...indeferido a prova é ilícita). è Se houver outro meio, mas nã... ...r prevenir abusos e violações. O grande problema da intercept... ... para deferir o meio de prova. É importante lembrar que a reg... ...ser violada de qualquer forma. è Se o crime for punido com de... ...crime for punido com reclusão. Legitimidade Apenas o juiz pode determinar a interceptação telefônica. DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL –... ...o da autoridade policial / MP. Se o delegado representar pela... ...o promotor precisa ser ouvido. Pode ser feito o pedido oralme... ...o à redução do pedido à termo. DURANTE O PROCESSO – De ofício, ou a pedido do MP. Conclui-se, portanto, que dura... ...os meios de obtenção de prova. Em qualquer dos casos, a posiç... ...va fere ao sistema acusatório. Prazo da Interceptação Por até 15 dias renovável por ... ... STF – Julgado em 06/03/2012). O problema é que a duração ili... ... de uma organização criminosa. A natureza jurídica da interce... ...respondam que é meio de prova. Sentença e NulidadesSentença Estrutura A sentença é formada por relat... ... a sentença não tem relatório. Correlação Acusação x Sentença O juiz está adstrito ao que foi requerido pela acusação. Imaginem que a Gabriela partic... ...alterar a acusação para roubo? O CPP entende que o réu se def... ...a rotulação jurídica aplicada. EMENDATIO LIBELI – Segundo a ... ...e haja aditamento da denúncia. O termo “Emendatio” induz em ... ... aditamento, o que não ocorre. MUTATIO LIBELI – O fato não e... ...diante aditamento da denúncia. Se o promotor se recusar a adi... ... que não é caso de aditamento. Mas, se o MP entender que não... ...rá, então, absolver o acusado. Em recurso exclusivo da defesa... ... Não cabe reformatio in pejus. O Madeira critica as duas espé... ... ampla defesa e contraditório. Nulidades do Processo PenalTra... ...quatro grandes classificações. MERA IRREGULARIDADE – A descon... ...idade, não gera consequências. INEXISTÊNCIA – A desconformida... ... competências previstas na CF. NULIDADE ABSOLUTA – Viola inte... ...ulgado, nada poderá ser feito. NULIDADE RELATIVA – Viola interesse da parte. O artigo 563 determina que não... ..., não será anulado o processo. O critério para o auferimento ...