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Camila Daun

São Paulo (SP)
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Camila Daun
Artigo · há 11 anos

Direito eleitoral - Parte geral

Ordenações As primeiras eleições que ocorreram no Brasil aconteceram sob a égide das Ordenações Manuelinas, quando o Brasil ainda era colônia de Portugal. Essas eleições não visavam o preenchimento...
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Camila Daun
Artigo · há 11 anos

Teoria geral dos recursos

A via recursal busca duas coisas: a justiça das decisões, que é a possibilidade de ter decisões cada vez mais justas, ter decisões cada vez melhores; e a certeza das decisões, uma decisão transitada...
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Camila Daun
Artigo · há 11 anos

Exceções, Questões Prejudiciais, Processos Incidentais e Medidas Assecuratórias - Processo Penal

Processo Penal Brasileiro Ação Penal Pública: a) Requer o arquivamento dos autos; b) Requer a remessa ao juízo competente; c) Requer diligências (especificamente – pede para o juiz e se esse...
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